API Dados Abertos
Entidade:
FundamentacaoLegalLicitacao
Descrição:
Lista dos fundamentação legal da licitação
Grupo:
Licitações, Contratos e Convênios
URL:
https://sistemas.tce.pe.gov.br:443/DadosAbertos/FundamentacaoLegalLicitacao!<formato>

Entrada:

Parâmetro Tipo Obrigatório Descrição Valor
Codigo numeric
int(10)		 N Código da fundamentação de licitação
FundamentoLegal string
varchar(100)		 N Descrição da fundamentação
Motivacao string
varchar(655)		 N Motivação da fundamentação

Saída:

Parâmetro Tipo Descrição
Codigo numeric
int(10)		 Código da fundamentação de licitação
FundamentoLegal string
varchar(100)		 Descrição da fundamentação
Motivacao string
varchar(655)		 Motivação da fundamentação