API Dados Abertos
Entidade:
DebitosMultas
Descrição:
Relação das débitos e multas
Grupo:
Processos
URL:
https://sistemas.tce.pe.gov.br:443/DadosAbertos/DebitosMultas!<formato>

Entrada:

Parâmetro Tipo Obrigatório Descrição Valor
Ano numeric
int(10)		 N Ano do débito/multa
CPFCNPJ string
char(14)		 N CPF/CNPJ do devedor
CodigoUJ numeric
int(10)		 N Codigo da Unidade Jurisdicionada
NomeDevedor string
varchar(100)		 N Nome do devedor
NomeMoeda string
varchar(20)		 N Descrição do tipo de moeda
NomeTipo string
varchar(20)		 N Descrição do tipo de débito/multa
NomeUJ string
varchar(200)		 N Nome da Unidade Jurisdicionada
Processo string
char(9)		 N Número do processo
Valor numeric
decimal(12,4)		 N Valor do débito/multa

Saída:

Parâmetro Tipo Descrição
Codigo numeric
int(10)		 Código do débito/multa no TCE-PE
CPFCNPJ string
char(14)		 Nome do devedor
NomeDevedor string
varchar(100)		 Nome do devedor
CodigoTipo numeric
smallint(5)		 Código do tipo do débito/multa
NomeTipo string
varchar(20)		 Descrição do tipo de débito/multa
CodigoUJ numeric
int(10)		 Codigo da Unidade Jurisdicionada
NomeUJ string
varchar(200)		 Nome da Unidade Jurisdicionada
Processo string
char(9)		 Número do processo
CodigoMoeda numeric
smallint(5)		 Código da moeda no TCE
NomeMoeda string
varchar(20)		 Descrição do tipo de moeda
Valor numeric
decimal(12,4)		 Valor do débito/multa
Ano numeric
int(10)		 Ano do débito/multa